Em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC).
Obrigações fiscais como Pagamento por Conta, Declaração Periódica de IRC e Pagamento Especial por Conta com prolongamento dos prazos.